5 de Março, 2024

Assembleia Legislativa aprova reajuste de órgãos judiciários

Foto: Alece

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Os subsídios – auxílios financeiros – o qual se debate regularmente em referência a atualização desta efetuação monetária direcionadas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Defensoria Pública do Estado, o Tribunal de Justiça (TJCE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), foram aprovados ontem (9) pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) em sessão plenária.

Os projetos de lei se embasaram na revisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, conforme estabelecido por leis federais. Por assim estabelecendo parâmetro para o realinhamento e a remuneração dos órgãos estaduais. 

O projeto de lei 13/23, do MPCE, tem como principal objetivo rever os subsídios dos cargos de procurador de Justiça, promotor de Justiça de entrâncias inicial, intermediária e final. O PL 15/23, da DPGE, reajusta a remuneração dos defensores(as), ativos(as), inativos(as) e pensionistas.

Do Tribunal de Justiça do Estado, o 17/23 realinha a remuneração dos cargos de desembargador e juiz de Direito de entrâncias inicial, intermediária e final. Já o 18/23, do TCE-CE, fixa o subsídio mensal dos conselheiros, auditores e procuradores de Contas do órgão fiscalizador.

Na ocasião, foram sancionados ainda 825 requerimentos de autoria dos parlamentares.