28 de Fevereiro, 2024

Projetos de lei avançam na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Foto: Alece

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Os trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) prosseguem com efervescência. Mais uma sessão ordinária foi realizada hoje (14) no formato presencial e remoto com a tramitação de 45 proposituras, destas, cinco do Poder Executivo. 

No que detém as matérias do Governo do Estado, um projeto de lei complementar onde altera dispositivo que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria – Geral do Estado. A proposta promove adequações estruturais na Procuradoria-Geral do Estado sem qualquer impacto financeiro, visando otimizar o funcionamento do órgão e almejar eficiência no serviço prestado.

Além disso, o projeto tem como objetivo adequar a estrutura interna da Procuradoria -Geral do Estado às normas previstas na nova Lei de Licitações, de 2012, cuja execução começa em 31 de março de 2023.

Em debate também neste sentido, as matérias do Governo do Estado, que destaca pontuações no Programa Minha Casa Minha Vida onde estabelece isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Importante matéria em tramitação na Alece é a que consiste a apresentada pelo deputado estadual Leonardo Pinheiro (PP), o qual propõe a obrigatoriedade para que as empresas sediadas no Ceará, com mais de 100 empregados, tornar público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, devidamente detalhados por gênero e raça.