19 de Junho, 2024

Projetos de lei acionados na Assembleia Legislativa

Foto: Alece

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Prosseguem os trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) referentes às pautas no âmbito do estado. Nesta terça – feira (27) começaram a tramitar na Casa, 17 projetos, sendo um do Poder Executivo e 16 oriundos dos parlamentares.

No âmbito do Executivo, a alteração da lei que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de tráfego nas rodovias estaduais. A lei por si propõe isentar impostos a empresas que executam serviços de transportes, nas áreas de domínio como rodovias, ferrovias ou outros modais complementares.

No que consiste ao Legislativo, destaque para o projeto de lei da deputada estadual Emilia Pessoa (PSDB), que narra a propositura sobre a aplicação em todo o estado da Campanha de Conscientização da Doação Voluntária de Sangue e Medula em todas as macrorregiões de Saúde.

Outro projeto que se encontra na agenda de debate é o que propõe a deputada Jô Farias (PT) sobre a cota para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar nas vagas oferecidas por programas de emprego e renda dos órgãos estaduais. 

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas. Se aprovados, serão encaminhados para votação.

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