28 de Fevereiro, 2024

Dia Nacional da Empregada Doméstica: a importância da regulamentação para garantia de direitos

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Foto: Reprodução

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Dia 27 de abril é comemorado o Dia Nacional da Empregada Doméstica, no entanto não há muito o que comemorar. Conforme a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada (PNAD) do IBGE do quarto trimestre de 2022, o Brasil possuía cerca de 5.883.000 empregadas domésticas, sendo 1.492.000 formais (25,36%), e 4.342.000 informais (74,64%). Esse número é composto, em sua maioria (93%), por mulheres pretas ou pardas e com baixa escolaridade, na maioria das vezes muitas delas são responsáveis pelo sustento da família.

A Emenda Constitucional 72, conhecida como Pec das Domésticas, busca trazer mais dignidade ao emprego doméstico, além de segurança jurídica para o patrão. Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, o emprego doméstico teve grande valorização com a PEC das Domésticas e à época houve um aumento do número de trabalhadores formalizados, comparando com o que havia antes da Emenda e antes da Lei Complementar.

“Hoje, por conta dos três anos de pandemia da COVID-19, a crise econômica, o fim do benefício da Dedução do INSS na Declaração Anual de Imposto de Renda e as transformações sofridas no mercado, devido ao home office, houve uma diminuição de trabalhadores com carteira assinada. Mas isso não tem relação com a PEC “, comenta o presidente.

A ONG acredita que é preciso que haja incentivos no setor. Para trabalhadores e empregadores. Atualmente existem dois Projetos de Lei que criam estímulos à formalidade e melhorias do emprego doméstico, que estão paralisados no Congresso Nacional. 

Um é o projeto de lei que pede a volta da Dedução do INSS do empregador na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, que reduz o custo do empregador doméstico, este foi aprovado no Senado Federal, e espera a votação na Câmara dos Deputados Federais desde dezembro de 2019. 

O outro é o projeto de lei que recria o Programa De Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM), para refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico, parado na Câmara dos Deputados, desde 2017. O Projeto de Lei propõe que o empregador doméstico pague suas dívidas, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso e redução dos Juros de Mora.

“É sempre bom lembrar que é mais barato ter o empregado dentro da lei do que fora dela. Quem não cumpre com as obrigações trabalhistas pode ter complicações, principalmente uma ação trabalhista, além de problemas com a Receita Federal e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência”, enfatiza Avelino.

Foto: Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal

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