3 de Março, 2024

Orçamento do Executivo estadual é enviado à Assembleia para análise

Foto: Alece

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Em tramitação os projetos para análise na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), no que tange o interesse público. Pelo menos 16 projetos se encontram em execução, sendo três do Executivo.

Enviado pelo Governo do Estado, a matéria que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina a receita e despesa dos recursos estaduais. Se atribui neste panorama, os gastos com a manutenção e o funcionamento da administração pública, o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários condicionados ao desenvolvimento sustentável do Ceará para o exercício de 2024.

Em destaque, o projeto de lei complementar de autoria da deputada estadual Lia Gomes (PDT), que destina recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Proposta que dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação para fins de identificar sinais de violência ou abuso moral, físico, sexual e exploração sexual da criança ou do adolescente, inclusive o que venha a ocorrer de forma digital, são dois projetos de lei de iniciativa da deputada Gabriella Aguiar (PSD).