22 de Abril, 2024

Reforma Tributária: entenda o fim da guerra fiscal entre os estados

Sysley Sampaio

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  • Artigo: Sysley Sampaio*

A reforma tributária é um tema complexo e frequentemente debatido no cenário político e econômico. Os empresários sabem que a questão tributária é um dos temas que requerem mais atenção dentro de uma companhia. Isso porque a legislação brasileira é extensa, complexa e sempre passa por mudanças. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) exige ainda mais cuidados, uma vez que a incidência e as alíquotas estão em debate – e alteração – constante nos tribunais e nas secretarias estaduais. Uma das principais dúvidas é a cobrança do imposto estadual na transferência de mercadorias entre filiais. O principal setor afetado é o varejo, mas o assunto é relevante para qualquer negócio.

Com a reforma tributária, foi criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que visa consolidar e simplificar o sistema tributário brasileiro. Com a reforma ficou definido a unificação de dois impostos significativos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A reforma tributária pretende dar uma trégua na chamada guerra fiscal, mas ainda não sabemos qual será o efeito dessa novidade. 

Será necessário que as leis complementares que irão regular todo o sistema tributário, a incidência e o fato gerador, seja cumprida a risca e que não sejam inseridas as várias exceções ‘a regra como existe no atual sistema. 

O IBS será arrecadado no destino, ou seja, no estado consumidor da mercadoria. Com isso, a atratividade baseada na concessão de benefício pelo estado de origem, deixará de existir.

Os estados e municípios não terão mais permissão para utilizar legislações próprias com o intuito de atrair investimentos por meio de incentivos fiscais. Os governadores e as prefeituras terão a mesma alíquota estabelecida para o IBS, o que extinguirá a liberdade desses entes para regular e política fiscal.

O principal objetivo por trás da implementação do IBS é simplificar o sistema tributário, reduzindo a burocracia e os custos administrativos tanto para as empresas quanto para o governo. Ao unificar o ICMS e o ISS em um único imposto, espera-se eliminar a complexidade decorrente da tributação sobre o consumo de bens e serviços em diferentes estados e municípios.

Além da simplificação, a Reforma também busca promover uma maior eficiência na arrecadação e distribuição dos recursos fiscais. Com a criação do IBS, é esperado um aumento na arrecadação tributária devido à eliminação de brechas e à redução da sonegação fiscal, proporcionando uma base mais sólida para o financiamento de políticas públicas e investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.

No entanto, a implementação do IBS enfrenta desafios significativos, incluindo a necessidade de coordenação entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) e a necessidade de ajustes na legislação tributária para evitar impactos negativos sobre determinados setores da economia.

Uma das principais preocupações diz respeito à complexidade e abrangência do novo imposto. A unificação do ICMS e do ISS em um único tributo pode gerar desafios operacionais significativos, especialmente considerando as particularidades e especificidades de cada um desses impostos. 

Os municípios temem perder receita na repartição do bolo arrecadatório oriundo do novo IBS, uma vez que a arrecadação se concentrará na esfera estadual. 

Setores da economia que atualmente se beneficiam de regimes tributários diferenciados podem enfrentar dificuldades na adaptação ao novo sistema, o que pode gerar impactos negativos sobre a competitividade e o desenvolvimento de determinadas atividades econômicas.

Outro ponto de preocupação diz respeito à autonomia dos estados e municípios na definição de suas políticas tributárias. A unificação do ICMS e do ISS em um imposto nacional pode representar uma centralização excessiva do poder tributário, limitando a capacidade dos entes federativos de adaptar suas políticas fiscais de acordo com suas necessidades e realidades locais.

Em suma, a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como parte da reforma tributária visa modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo maior eficiência e equidade na arrecadação de impostos sobre o consumo de bens e serviços, mas é necessário garantir que a reforma tributária promova efetivamente a simplificação e a, eficiência do sistema tributário brasileiro, sem comprometer a equidade fiscal e a autonomia dos entes federativos.

* Sysley Sampaio – Advogado Tributarista; pós – graduado em Direito Público; mestrando em Direito Tributário, MBA em Recuperação de Créditos Tributários, sócio da TexGroup; e Membro da Aliança Tributária.

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